Na legislação básica que implantou são leis importantes, EXCETO:

Medicina Preventiva · Legislação do SUS · 2017

• A) LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, onde está previsto a participação da comunidade através dos Conselhos Municipais de Saúde
• B) LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
• C) CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 em seus artigos de 196 a 200
• D) PORTARIA N° 648, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS)
• E) RDC N° 33, DE 19 DE ABRIL DE 2000, regulamenta as farmácias de manipulação

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