A Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080, de 1990) estabelece em seu Art. 19-I, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. De acordo com este artigo:

Medicina Preventiva · Atendimento Domiciliar no SUS · 2018

• A) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem se, exclusivamente, os procedimentos médicos e de enfermagem
• B) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora
• C) O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados por indicação médica, mesmo sem a expressa concordância do paciente e de sua família
• D) Os procedimentos fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros poderão ser incluídos, embora não caracterizem o cuidado integral dos pacientes em seu domicílio

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